Importadoras de veículos adiam alta do IPI por 90 dias

Publicado em: 27/09/2011

Todo decreto só passa a valer depois de 90 dias de sua publicação. Este é o argumento das montadoras e importadoras para adiarem a cobrança do IPI mais alto pelo governo. Está dando certo. Além das montadoras Jac Motors e Chery, que já conseguiram liminares contra a medida, duas importadoras também conseguiram legalmente o direito de manter o valor do imposto até dezembro.

Outras importadoras já entraram na justiça contra a medida. Segundo afirmaram os juízes que tem julgado os casos para o Jornal O Estado de S.P., o prazo de 90 dias tem que ser respeitado e a negação desse tempo é inconstitucional.

No entanto, após os três meses, a medida deverá ser aplicada sem restrições.


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